Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Portal de Gestão Documental Corporativo (PGDC), disponibilizado por [A PREENCHER: Razão social completa], inscrita no CNPJ sob nº [A PREENCHER: CNPJ] (doravante "Michelc"). O acesso ao Portal pressupõe leitura, compreensão e aceitação integral deste documento, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

• "Portal" ou "PGDC": plataforma web de gestão documental disponibilizada pela Michelc.
• "Usuário": pessoa física que acessa o Portal mediante credenciais individuais, podendo ser colaborador da Michelc, da empresa cliente ou prestador autorizado.
• "Cliente" ou "Empresa Cliente": pessoa jurídica contratante dos serviços contábeis da Michelc, em nome da qual os documentos são tratados.
• "Documento": qualquer arquivo enviado, recebido, conferido, validado ou arquivado por meio do Portal.

O PGDC é um sistema PRIVADO, de uso restrito a Usuários previamente cadastrados, destinado à gestão de competências contábeis, recepção e conferência de documentos, validação documental, comunicação operacional e geração de trilha de auditoria. O Portal não comercializa produtos nem presta serviços diretamente a consumidores finais.

• O acesso é feito mediante e-mail e senha pessoais e intransferíveis.
• A senha tem comprimento mínimo definido pelo Portal e pode ser revogada pelo administrador.
• O Usuário é responsável pela guarda da credencial e por toda atividade realizada com seu login.
• O Usuário deve comunicar imediatamente a Michelc qualquer suspeita de comprometimento de sua conta.

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Enviar apenas documentos lícitos, verídicos e relacionados às finalidades do Portal.
• Não compartilhar credenciais, tokens ou links seguros com terceiros não autorizados.
• Não tentar explorar vulnerabilidades, interferir na operação do Portal, fazer engenharia reversa, scraping em larga escala ou acesso automatizado não autorizado.
• Respeitar a Política de Privacidade e a legislação aplicável (especialmente LGPD, Código Civil, Código de Processo Civil e legislação fiscal/trabalhista).

• Disponibilizar o Portal em regime de melhor esforço, observando padrões razoáveis de disponibilidade.
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação.
• Tratar os dados conforme a Política de Privacidade.
• Notificar Usuários e a ANPD em caso de incidente relevante, nos termos da LGPD.

Os documentos enviados ao Portal permanecem de titularidade da respectiva Empresa Cliente. A Michelc atua como operadora desses dados para a execução dos serviços contábeis contratados, respeitada a legislação aplicável.

A Michelc não se responsabiliza por: (i) indisponibilidades causadas por força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade, energia); (ii) uso indevido do Portal pelo próprio Usuário; (iii) dados inseridos incorretamente pela Empresa Cliente. Eventual responsabilização observará o limite do valor contratado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídas ou limitadas.

A Michelc, seus colaboradores e operadores observam o dever de sigilo profissional do contador (Resolução CFC nº 803/96 — Código de Ética Profissional do Contador) e o sigilo fiscal (art. 198 do Código Tributário Nacional), além das obrigações da LGPD.

Aceites e confirmações realizadas no Portal são válidos como manifestação de vontade nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do art. 10, §2º, da mesma MP, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes. Os aceites são registrados com data, hora, IP e identificação do Usuário.

A Michelc pode suspender ou encerrar o acesso de Usuário que descumprir estes Termos, sem prejuízo de outras medidas. A rescisão do contrato de prestação de serviços com a Empresa Cliente implica em encerramento dos acessos vinculados a essa Empresa, observados os prazos de retenção de dados previstos na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo; o uso continuado após notificação significa aceite. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava – PR para dirimir controvérsias.